No ano de 1977 foi criado o SEAQUA (Sistema Estadual de Administração de Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais) pelo Governo do Estado de São Paulo. O SEAQUA é um conjunto de órgãos públicos que visam cuidar do meio ambiente e, um de seus órgãos centrais é a Secretaria do Meio Ambiente, SMA, que criou e publicou a Resolução SMA 100/2013, a qual substituiu as resoluções SMA 90, 39 e 58.
Esta Resolução define os parâmetros para a acreditação dos laboratórios que analisam os efluentes e coletam as amostras. Além de estar conectada à NBR ISO/IEC 17025, a qual trata dos requisitos necessários dos laboratórios de calibração e ensaios. De acordo com a Resolução SMA 100, desde 2015, as exigências das acreditações dos laboratórios deveriam ter um caráter mais amplo, sendo obrigatória em qualquer atividade de amostras de matrizes do meio ambiente, como, por exemplo, nos efluentes líquidos, na água para consumo humano e nas emissões atmosféricas.
Para garantir a precisão legal de um processo, as empresas devem estar de acordo com a Resolução SMA 100 no momento de fazer ensaios amostrais de água, ou, a outra opção, é a empresa solicitar que laboratórios acreditados para estes estudos os façam.
EVITE FRAUDES:
O usuário que suspeitar da autenticidade de um boleto deve prestar atenção nos três primeiros números do documento e no campo "Nosso Número" (segunda sequência de 12 números do boleto bancário). Por exemplo: uma cobrança do Banco Itaú que comece com o número 237 é falsa, pois o número do banco é 341. O número 237 é referente ao Banco Bradesco. Os códigos dos bancos podem ser consultados no site da Febraban (Federação Brasileira de Bancos): https://portal.febraban.org.br/pagina/3164/12/pt-br/associados
